Regimento da Assembleia

O Regimento estabelece as normas de funcionamento do Órgão, nomeadamente como decorrem as sessões e reuniões da Assembleia de Freguesia, direitos e deveres dos constituintes da mesma entre outros.

O Regimento atualmente em vigor foi redigido pela Mesa da Assembleia em funções e aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Couto de Esteves realizada no dia 4 de Dezembro de 2021. O mesmo tem validade para o quadriénio do mandato, salvo justificada disrupção.

O Regimento da Assembleia submete-se no seu todo às leis que vigoram na legislação da República Portuguesa, nomeadamente do Decreto - Lei no 75/2013 de 12 de Setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.